LEI MUNICIPAL Nº 1283/2018 19 DE ABRIL DE 2018
Institui a “Comenda Artístico-Cultural Neta Viana – Sebastiana
Viana de Souza Bezerra” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Comenda Cultural Neta Viana –
Sebastiana Viana de Souza Bezerra”, com o objetivo de reconhecimento e
valorização da atuação dos agentes, e/ou artistas que se destacam ou se
destacaram através de seus relevantes serviços prestado ao município na área da
arte e cultura.
Art. 2º - A Comenda
“Comenda Cultural Neta Viana – Sebastiana Viana de Souza Bezerra” da Câmara
Municipal de Apodi será simbolizado através de um diploma de caráter
condecorativo premial que terá como forma principal de uma placa.
Parágrafo Único – A descrição e a semiologia da honraria, em
forma de diploma deverão ser assinadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Apodi
e pelo Vereador proponente, que certificará a sua outorga, sendo criada através
da iniciativa da Mesa e com anuência do Plenário nos termos da lei.
Art. 3º - Cada edil poderá propor uma “Comenda Cultural Neta
Viana –Sebastiana Viana de Souza Bezerra” a cada ano, para um agenteartista ou
profissional artístico cultural.
Parágrafo Único – A Comenda será concedida por ato do
Presidente da Câmara, que realizará a entrega da premiação em solenidade
oficial mais próxima possível do Dia do Folclore, que foi oficializado o dia 22
de agosto por meio do decreto 56.747 em 1965, pelo então presidente da
República, marechal Castello Branco, numa justa homenagem à cultura popular
brasileira
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta de verba orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN, em 19 de abril de
2018.
Alan Jefferson da
Silveira Pinto Prefeito Municipal
Ariana Cinthia Dantas de Paiva Secretária de Administração e
Planejamento Portaria nº 0430/2017
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